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TJSP · Foro de Ipaussu - Vara Única
Processo 1001384-30.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - Renata da Silva Mendes - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: GABRIELA ROCHA SILIO (OAB 527875/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA ALCANTARA (OAB 407264/SP)
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