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1001383-75.2025.8.26.0533

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível

    Processo 1001383-75.2025.8.26.0533 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Warllans Wagner Xavier Souza - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - - Arnaldo da Silva Alves - - Edison Carlos Bortolucci Junior e outros - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Forte nas razões expendidas, ante a carência do direito instrumental a ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por força da isenção constitucional disposta no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 4.717/65. Havendo ou não interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas e homenagens de estilo. - ADV: LUIZ OTÁVIO PEREIRA PAULA (OAB 342507/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), GUILHERME GULLINO ZAMITH (OAB 272101/SP), RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE (OAB 278437/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA (OAB 147591/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), ROBSON FONTES PAULO (OAB 308713/SP), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA (OAB 34202/O/MT), RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA CONSOLETTI (OAB 147591/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP)

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