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Processo 1001383-09.2026.8.26.0576

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
26/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 26/08/2026

Processo 1001383-09.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Janaina de Almeida Lourenço - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o

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