1001382-85.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001382-85.2026.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - G.V.L. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público de f. 98/99, defiro o pedido de ALVARÁ para autorizar GUILHERME VITERALE LOPES, nascido em 18/11/2011, CPF nº 485.111.178-90, representado por sua genitora, Josineide Viterale Santos, CPF nº 286.794.188-11, a proceder a venda da sua quota parte, correspondente a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), do imóvel situado na Rua Demerval Fonseca nº 161, apartamento 71, bloco 3, Jardim Santa Terezinha, São Paulo-SP, registrado no 16 Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, sob a matrícula nº 105.593, por valor não inferior a R$ 286.833,33 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) - média das avaliações apresentadas, podendo assinar os documentos necessários para a transação. O alvará fica condicionado ao depósito judicial do valor correspondente a quota parte do menor autor em conta vinculada a este processo, que permanecerá à disposição deste Juízo. O valor depositado judicialmente somente poderá ser levantado mediante prévia comprovação e justificativa de necessidade em favor do menor, ou, se for o caso, para aquisição de outro imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ pelo prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias. Aguarde-se no prazo eventual notícia acerca da venda e apresentação da prestação de contas ou o decurso do prazo de validade deste alvará. Int. - ADV: MARCELO FLORIANO (OAB 179238/SP)