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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível
Processo 1001379-73.2025.8.26.0586 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lacava Center Car Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para declarar constituído de pleno direito otítulo executivo judicialem favor da parte autora. Ao valor do título deverá ser aplicado juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do TJSP. Atente-se que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá apresentar o incidente autônomo de cumprimento de sentença, instruído com as cópias necessárias, em especial com o cálculo do débito, para análise do Juízo. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: VAGNER BARBOSA FONTES (OAB 427611/SP), LUIS FERNANDO ARAÚJO DA SILVA ROZA (OAB 431610/SP)