Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas · Sentença
MONITÓRIA Nº 1001377-86.2026.8.13.0471/MG AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE PARA DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIRURAL ADVOGADO(A): WALTER NAZARENO LIMA (OAB MG032775) RÉU: BRUNA CAROLINA CAPANEMA CAMARGOS ADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963) SENTENÇA BRUNA CAROLINA CAPANEMA CAMARGOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida ao evento 46, DOC1 , alegando que a decisão é omissa e obscura. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão. No caso em exame, observa-se que a parte embargante busca, por meio destes embargos, rediscutir o mérito da decisão. Ressalte-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, abordando e expondo de forma clara as razões que levaram ao seu pronunciamento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que manejados com manifesto interesse de rediscutir os fundamentos da decisão, reconhecendo-se, por consequência, o seu nítido caráter protelatório. Ademais, considerando o não conhecimento dos embargos, não há que falar em suspensão do prazo para interposição de eventual recurso subsequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) Destaque nosso Consequentemente, prossiga-se à contagem do prazo para o trânsito em julgado da sentença a contar de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
MONITÓRIA Nº 1001377-86.2026.8.13.0471/MG AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE PARA DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIRURALADVOGADO(A): WALTER NAZARENO LIMA (OAB MG032775) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) embargado(a) para, ca
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal