1001377-75.2025.8.26.0272

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001377-75.2025.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Gabriela Stephanie da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DO IOF. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A LEGALIDADE E SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E PRÊMIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, E (II) VERIFICAR O REFLEXO DESTES ENCARGOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E NO IOF. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DEVE SER DEMONSTRADA. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO PACTUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, CONFORME STJ, TEMA 616. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, CONFORME STJ, TEMA 958. O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME STJ, TEMA 972. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO PACTUADAS E EFETIVAMENTE PRESTADAS. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Sala 702 - 7º andar