2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001377-26.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Sebastião Rodrigues de Souza Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. CRÉDITO DEPOSITADO SEM PEDIDO E DEVOLVIDO A FALSO GERENTE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA POR FALTA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU. CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA SEM LASTRO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PRECLUSA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, POR DECISÃO INTEGRATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O BANCO É PARTE ILEGÍTIMA; B) SE A CONTRATAÇÃO ESTÁ COMPROVADA; C) SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; D) SE CABE A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO; E) SE A RESTITUIÇÃO SE FAZ DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E F) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. IMPUGNADA A ASSINATURA, INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, E FOI ELE QUEM DEIXOU PRECLUIR A PERÍCIA DEFERIDA, AO NÃO ADIANTAR OS HONORÁRIOS QUE LHE CABIAM, DE SORTE QUE CESSA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR E A CONTRATAÇÃO NÃO SE TEM POR DEMONSTRADA, SEM QUE A ALEGADA SEMELHANÇA GRÁFICA AFERIDA A OLHO NU SUPRA A PROVA TÉCNICA. 2. CONFIGURA FORTUITO INTERNO A FRAUDE EM QUE O TERCEIRO SE APRESENTA COMO GERENTE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E O CRÉDITO INGRESSA NA CONTA DO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO, NÃO SE COGITANDO DE NEGOCIAÇÃO PARALELA QUANDO O QUE ELE BUSCAVA ERA DEVOLVER O VALOR. 3. NÃO CABE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, RETIRADO DA CONTA SEM PROVEITO ALGUM PARA O CONSUMIDOR. 4. A REPETIÇÃO SE FAZ EM DOBRO, PORQUE A COBRANÇA NÃO SE APOIAVA EM CONTRATO QUE APARENTASSE REGULARIDADE, O QUE A TORNA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. NÃO SUBSISTE O DANO MORAL, QUE NÃO SE PRESUME NESSA ESPÉCIE E DEPENDE DE REPERCUSSÃO CONCRETA, AUSENTE QUANDO OS DESCONTOS SE LIMITARAM A TRÊS PARCELAS CORRESPONDENTES A PEQUENA FRAÇÃO DO BENEFÍCIO, CESSADAS POR TUTELA DE URGÊNCIA E SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Thais Stella Barco Inacio (OAB: 313397/SP) - Ana Claudia Silva Barros (OAB: 103042/SP) - 3º andar