1001375-37.2020.8.26.0416

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-37.2020.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Adevilson de Sao Jose (Espólio) e outro - Apelado: Marcos Alves dos Santos - Apelado: Moises Alves dos Santos - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA O ORAL É INSERVÍVEL PARA SUPRIR REQUISITO LEGAL. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE INSTRUMENTO ESCRITO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. A SÚMULA 239/STJ DISPENSA APENAS O REGISTRO, NÃO O INSTRUMENTO. NEGOCIAÇÃO VERBAL, AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO DO PREÇO INVIABILIZAM A VIA ELEITA. REVELIA DOS CORRÉUS NÃO PROPRIETÁRIOS NÃO PRODUZ EFEITOS MATERIAIS (ART. 345, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edivania Cristina Bolonhin (OAB: 125212/SP) - Nelson Rodrigues Gomes (OAB: 435541/SP) - Alex Candido Farias (OAB: 381442/SP) - 4º andar