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TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1001368-61.2026.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.C. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para, à míngua de elementos acerca dos rendimentos do requerido, fixar o piso dos alimentos em 50% do salário mínimo. No mais, promova-se o necessário para citação e prosseguimento do feito. Int. - ADV: JULIANA YUMY TELES GOES (OAB 274995/SP)
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