1001368-50.2025.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001368-50.2025.8.13.0701/MG ASSUNTO: Dever de Informação RELATOR: Juiz de Direito MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO RECORRENTE: STUDIO TAPACERTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉA ARRUDA VAZ (OAB PR052077) RECORRIDO: THAIS VIEIRA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO BARBOSA COSTA VILEFORT (OAB MG211130) RECORRIDO: ROSARIA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO BARBOSA COSTA VILEFORT (OAB MG211130) EMENTA E M E N T A: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRÓTESES CAPILARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO QUALITATIVO NO PRODUTO REFUTADA POR ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. COM A DEVIDA VÊNIA A ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, ENTENDO QUE A MELHOR SOLUÇÃO DO LITÍGIO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NOS PRODUTOS, A FIM DE AFERIR SE REALMENTE HOUVE VÍCIO OU DEFEITO QUALITATIVO QUE O TORNASSE IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE PROPUNHA OU, ENTÃO, OCORREU MAU USO POR PARTE DAS CONSUMIDORAS. 2. VALE DIZER, A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI POR PARTE DO RÉU, ORA RECORRENTE, PREVISTO NO ART. 14, §3º, DO CDC, VALENDO LEMBRAR QUE, COMO FORNECEDOR, É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO-PROVEITO, NA ESTEIRA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. JURISPRUDÊNCIA. 3. OU SEJA, A RÉ, ORA RECORRENTE, REITEROU O INTERESSE PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE SE DESINCUMBIR DE SEU ONUS PROBANDI, MEIO DE PROVA QUE, NO ENTANTO, É VEDADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HAJA VISTA QUE A CAUSA PASSA A SER DOTADA DE MAIOR COMPLEXIDADE, ENSEJADOR DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. VALE LEMBRAR QUE, DE ACORDO COM A MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, EM QUE O CONTRADITÓRIO É REFORÇADO, A PARTE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA, DESDE QUE JUSTIFICADA A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NA INFLUÊNCIA EFICAZ NA CONVICÇÃO DO JUIZ, DE MANEIRA QUE O INDEFERIMENTO, COMO IN CASU, CONFIGURA CERCEAMENTO A ESSE DIREITO E UMA INCOERÊNCIA, PORQUE AO MESMO TEMPO ESTABELECE A REGRA DO ÔNUS DA PROVA – CUJA INVERSÃO SE DÁ EM CARÁTER OPE LEGIS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – E, AO REFUTAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INVIABILIZA A DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS. 5. A MEU VER, E COM A DEVIDA VÊNIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO, AFIGURA-SE CONTRADITÓRIO, PARA NÃO DIZER TEMERÁRIO, INDEFERIR UMA PROVA PERICIAL COM O FUNDAMENTO GENÉRICO E VAGO DE QUE ESTE MEIO DE PROVA É DESNECESSÁRIO E, AO MESMO TEMPO, FUNDAMENTAR QUE A PARTE QUE A REQUEREU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. DESSARTE, A PARTE AUTORA PODERÁ, EM QUERENDO, AJUIZAR A AÇÃO COMPETENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ONDE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, A CARGO DO RÉU, ORA RECORRENTE, NA ESTEIRA DO JÁ CITADO ART. 14, §3º, DO CDC. 7. ACOLHIDA ESTA PRELIMINAR, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES E DAS QUESTÕES DE MÉRITO INVOCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, dar provimemento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberaba, 09 de setembro de 2026.