Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ponte Nova · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001367-86.2026.8.13.0521/MG
REQUERENTE: THIAGO SODRE VIEIRA
ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, bem como também para especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. Fica ainda ciente de que, em se tratando de prova testemunhal, cabe a parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide.