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TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1001367-06.2026.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.S. - - G.L.F. - Vistos. Defiro o benefício de gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, havendo interesse de parte incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência para o que couber. Int.. - ADV: MATEUS FERNANDES DE BARROS (OAB 534393/SP), MATEUS FERNANDES DE BARROS (OAB 534393/SP)
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