1001366-93.2025.8.26.0030

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-93.2025.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: K. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. F. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PRETENDIA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, A EXCLUSÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, E DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA; (II) DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; E (III) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, POIS OS VALORES ESTIPULADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EXCESSIVOS E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI DEMONSTRADA PELO RÉU EM CADA CASO, INEXISTINDO PROVA DE ABUSIVIDADE. (RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958, STJ). 7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INCLUSÃO DO SEGURO NO FINANCIAMENTO FOI OPÇÃO DO CONTRATANTE, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972 STJ, ITEM 2).IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Galzo (OAB: 524585/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Sala 702 - 7º andar