1001366-78.2026.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 1ª Vara Cível

Processo 1001366-78.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Maria Fernanda Warick Facio - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 24/25. Defiro a produção antecipada de provas, para determinar que o Município de Matão/SP: (i) proceda à imediata localização e preservação dos documentos referidos no item "b" da petição inicial, ante o risco de extravio, perda ou indisponibilidade dos registros, que remontam ao ano de 2020; e (ii) apresente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos discriminados no item "c" da petição inicial, notadamente as planilhas, relatórios, registros e controles referentes aos atendimentos médicos realizados pela Autora nos meses de novembro e dezembro de 2020, nas unidades UBS Vila Pereira - Dr. Waldemar Kfouri e ESF Postal/Popular (ESF Waldemar Capparelli), inclusive aqueles que permitam identificar as datas e a quantidade dos atendimentos realizados. Processe-se na forma do art. 381, § 5º, do CPC. Observo que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, neste procedimento "não se admitirá defesa e nem recurso, salvo se contrária à produção da prova a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Cite-se. Int. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP)