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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001366-74.2026.8.13.0045/MGREQUERENTE: GLORIA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO(A): ALÍPIO GERMANO COUTO DE FARIA (OAB MG163649)
DECISÃO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.