Processo 1001365-30.2026.8.26.0077

2026-09-16 · TJSP

Processo 1001365-30.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Terezinha Montanha Torres - Vistos. Ciência à autora sobre a petição retro. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO (OAB 410560/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1001365-30.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Terezinha Montanha Torres - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE BIRIGUI forneça à autora os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia nos termos elencados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verba pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré, MUNICÍPIO DE BIRIGUI, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como INTIME-A da concessão da tutela de urgência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Poderá, caso queira, enviar cópia desta decisão, que serve como ofício, ao requerido para adiantamento dos procedimentos. Ciência ao MP por portal. Intimem-se. Birigui, 21 de agosto de 2026. - ADV: ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO (OAB 410560/SP)