1001364-52.2026.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001364-52.2026.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telmo da Silva Dias Matsusue - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida para o fim de condenar a requerida a realizar a revisão dos valores de licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, incluindo-se em sua base de cálculo o "Abono de Permanência", enquanto na ativa, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC 136/2025). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Registro, 03 de setembro de 2026. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)