2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001361-32.2021.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nair Nicolete - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PODE SER CONHECIDA, NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE ESSAS QUESTÕES JÁ FORAM REJEITADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2209189-47.2024.8.26.0000, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE OS TEMAS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015.PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141, 492 E 1.022, I E II, DO CPC/2015.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PASEP DESAPARECIMENTO DE SALDO COMO (A) A PETIÇÃO INICIAL ATRIBUIU AO BANCO DO BRASIL S/A O DESAPARECIMENTO DO SALDO DE CZ$ 94.306,00 EXISTENTE EM 18.08.1988, POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, (B) A RÉPLICA AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A DEMANDA NÃO DISCUTIA ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS O DESAPARECIMENTO DO VALOR DEPOSITADO, (C) A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS REITEROU QUE A PERÍCIA DEVERIA COMPROVAR O DESAPARECIMENTO DO VALOR ACUMULADO ATÉ 1988 E (D) O PRÓPRIO PERITO RECONHECEU QUE A PASSAGEM DE 1988 PARA 1989 REPRESENTOU AJUSTE MONETÁRIO NA TRANSIÇÃO DO CRUZADO PARA O CRUZADO NOVO, COM REGULAR TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS, (E) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMO (A) A PARTE AUTORA NÃO QUESTIONOU SAQUES EM CAIXA, CRÉDITO EM CONTA OU PAGAMENTOS POR FOLHA, MAS A ALEGADA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO DE 1988 PARA 1989, (B) O PRÓPRIO PERITO RECUSOU A ANÁLISE DOS PAGAMENTOS E SAQUES POR CONSIDERÁ-LOS ESTRANHOS AO OBJETO DA PERÍCIA E (C) A PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA REGULAR DO SALDO, (D) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO PRECEDENTE REPETITIVO NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO DO BRASIL S/A, DE DANO DECORRENTE DO DESFALQUE NARRADO E DE NEXO CAUSAL, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Juliano Gil Alves Pereira (OAB: 150231/SP) - Milton Ricardo Batista de Carvalho (OAB: 139546/SP) - 3º andar