1001359-98.2022.5.02.0071

Intimação

TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001359-98.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0da765 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PRISCYLA OLIVEIRA LEAO DE ANDRADE RIBAS Vistos etc. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios: -SILVIO TIAGO JOSE DE MEIRA, CPF: 295.066.508-02 -BRUNO VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: 390.621.078-26 Alega que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que os ex-sócios se utilizaram da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s). Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS