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1001358-71.2026.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001358-71.2026.8.13.0183/MG ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARIA ALICE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHNNY RAPHAEL GONÇALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A): BRÁULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) ADVOGADO(A): MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A): MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE OU CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA E CONDENOU O BANCO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. O BANCO RECORRENTE DEFENDE A VALIDADE DA OPERAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO VIA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU APLICATIVOS PRESCINDE DE ASSINATURA FÍSICA, SENDO FORMALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA INDIVIDUAL E/OU CARTÃO MAGNÉTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AMPARADA APENAS POR TELAS SISTÊMICAS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E COMPROVAR A VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR; E (II) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA A VALIDADE, EM TESE, DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS VIA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU APLICATIVOS SEM ASSINATURA FÍSICA, O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO CONSUMIDOR E O DEVIDO ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. A MERA ALUSÃO A TELAS SISTÊMICAS OU IMPRESSOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO CRESCENTE NÚMERO DE FRAUDES FINANCEIRAS NESSE SETOR. AUSENTE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM LASTRO CONTRATUAL COMPROVADO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL CONDUTA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OS PREJUÍZOS SUPORTADOS AFETAM A SUBSISTÊNCIA E A TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA COMPENSAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIOS ELETRÔNICOS EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA E DA ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.” ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001358-71.2026.8.13.0183/MG ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARIA ALICE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHNNY RAPHAEL GONÇALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A): BRÁULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) ADVOGADO(A): MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A): MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE OU CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA E CONDENOU O BANCO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. O BANCO RECORRENTE DEFENDE A VALIDADE DA OPERAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO VIA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU APLICATIVOS PRESCINDE DE ASSINATURA FÍSICA, SENDO FORMALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA INDIVIDUAL E/OU CARTÃO MAGNÉTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AMPARADA APENAS POR TELAS SISTÊMICAS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E COMPROVAR A VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR; E (II) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA A VALIDADE, EM TESE, DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS VIA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU APLICATIVOS SEM ASSINATURA FÍSICA, O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO CONSUMIDOR E O DEVIDO ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. A MERA ALUSÃO A TELAS SISTÊMICAS OU IMPRESSOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO CRESCENTE NÚMERO DE FRAUDES FINANCEIRAS NESSE SETOR. AUSENTE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM LASTRO CONTRATUAL COMPROVADO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL CONDUTA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OS PREJUÍZOS SUPORTADOS AFETAM A SUBSISTÊNCIA E A TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA COMPENSAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIOS ELETRÔNICOS EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA E DA ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.” ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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