Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Diadema · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001358-17.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: LETICIA PACHIOLE DE ANDRADE RECLAMADO: FRANCELIZE DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bfeddb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo e Determinações Executórias POSTO ISSO, rejeito as preliminares e defesas formais arguidas e, no mérito, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 8º, § 1º, e art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para: a) declarar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas originárias, determinando a inclusão definitiva dos suscitados: FRANCELIZE DA SILVA SANTOS, CPF: 291.391.108-00 EDGAR NASCIMENTO SANTOS, CPF: 274.596.948-00 No tocante às medidas assecuratórias de urgência, a efetividade da prestação jurisdicional e a preservação da utilidade da execução trabalhista demandam a pronta intervenção do Juízo antes do exaurimento dos prazos de cumprimento voluntário. Nos termos do artigo 855-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a instauração do incidente não obsta a concessão de tutela cautelar de urgência destinada a resguardar os bens necessários à satisfação do crédito exequendo. Com amparo no poder geral de cautela conferido pelos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, e considerando a inequívoca probabilidade do direito estampada na coisa julgada e o manifesto perigo de dano representado pelo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte dos devedores, decreta-se o imediato arresto cautelar de bens e ativos dos executados até o limite do montante exequendo. Determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Cumprido o mandado, se infrutíferas as pesquisas, inclua(m)-se o(s) executado(s) no registro BNDT. Intimem-se. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PACHIOLE DE ANDRADE
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Diadema · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001358-17.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: LETICIA PACHIOLE DE ANDRADE RECLAMADO: FRANCELIZE DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bfeddb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo e Determinações Executórias POSTO ISSO, rejeito as preliminares e defesas formais arguidas e, no mérito, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 8º, § 1º, e art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para: a) declarar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas originárias, determinando a inclusão definitiva dos suscitados: FRANCELIZE DA SILVA SANTOS, CPF: 291.391.108-00 EDGAR NASCIMENTO SANTOS, CPF: 274.596.948-00 No tocante às medidas assecuratórias de urgência, a efetividade da prestação jurisdicional e a preservação da utilidade da execução trabalhista demandam a pronta intervenção do Juízo antes do exaurimento dos prazos de cumprimento voluntário. Nos termos do artigo 855-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a instauração do incidente não obsta a concessão de tutela cautelar de urgência destinada a resguardar os bens necessários à satisfação do crédito exequendo. Com amparo no poder geral de cautela conferido pelos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, e considerando a inequívoca probabilidade do direito estampada na coisa julgada e o manifesto perigo de dano representado pelo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte dos devedores, decreta-se o imediato arresto cautelar de bens e ativos dos executados até o limite do montante exequendo. Determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Cumprido o mandado, se infrutíferas as pesquisas, inclua(m)-se o(s) executado(s) no registro BNDT. Intimem-se. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCELIZE DA SILVA SANTOS - FENI FABRICA DE MOVEIS LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal