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TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001357-35.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCUS PAULO DA SILVA ROSAN RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92167c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 08/09/2026 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. ACOLHO os cálculos de liquidação reapresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$51.553,00, sendo R$40.737,04 o principal e R$10.815,96 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/08/2026. O valor do FGTS, destacado na planilha de ID 2273adf, deverá ser depositado na conta vinculada do autor, sem autorização de levantamento, por inexistir hipótese legal de movimentação da conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (TST, Tema 68 – IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$3.190,50 e as do empregador em R$14.417,26, atualizadas até 31/08/2026,, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 69 meses. O principal tributável corresponde a R$37.365,72 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$34.175,22 (base mensal: R$495,29), ambos atualizados até 31/08/2026, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$5.155,30, em 31/08/2026, a cargo da reclamada. CITE-SE a executada (art.535 do CPC) e intime-se o exequente. Transitando em julgado a presente sentença de liquidação, expeça-se ofício precatório, observando-se as formalidades previstas no Provimento GP n. 01 de 21/10/2021. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001357-35.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCUS PAULO DA SILVA ROSAN RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92167c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 08/09/2026 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. ACOLHO os cálculos de liquidação reapresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$51.553,00, sendo R$40.737,04 o principal e R$10.815,96 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/08/2026. O valor do FGTS, destacado na planilha de ID 2273adf, deverá ser depositado na conta vinculada do autor, sem autorização de levantamento, por inexistir hipótese legal de movimentação da conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (TST, Tema 68 – IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$3.190,50 e as do empregador em R$14.417,26, atualizadas até 31/08/2026,, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 69 meses. O principal tributável corresponde a R$37.365,72 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$34.175,22 (base mensal: R$495,29), ambos atualizados até 31/08/2026, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$5.155,30, em 31/08/2026, a cargo da reclamada. CITE-SE a executada (art.535 do CPC) e intime-se o exequente. Transitando em julgado a presente sentença de liquidação, expeça-se ofício precatório, observando-se as formalidades previstas no Provimento GP n. 01 de 21/10/2021. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS PAULO DA SILVA ROSAN
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