1001356-38.2024.8.26.0142

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001356-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: M. S. F. T. - Apelado: G. D. da S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO QUE SERIA INÓCUA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VISITAS. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AMPLIAÇÃO GRADUAL DO CONVÍVIO PATERNO AMPARADA EM ESTUDOS TÉCNICOS. APELO DA GENITORA QUE INVOCA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMO FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DAS VISITAS. EPISÓDIO ANTERIOR À SENTENÇA, PORÉM NÃO NOTICIADO NOS AUTOS PELAS PARTES, SUSCITADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL E, DEPOIS, EM MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA MESES APÓS O RESULTADO ADVERSO. INOVAÇÃO E NÍTIDA MÁ-FÉ PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR; AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO A INDICAR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU INCAPACIDADE PARENTAL, COMO BEM PONDEROU A PROCURADORIA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS AO JUÍZO CRIMINAL.NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Alves Reis Silva (OAB: 331220/SP) - Daniela da Silva Vicente Thome (OAB: 483499/SP) - 4º andar