1001354-46.2017.5.02.0461

Intimação

TST · Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários · Despacho

Recorrente: INDÚSTRIAS ARTEB S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ALBERTO MINGARDI FILHO Recorrido: CLAUDIO SILVA ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO GVPCB/yd D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, que, em razão de óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST), deixou de examinar a questão relativa à validade das normas coletivas que previram a redução do intervalo intrajornada (Tema 1046). A situação, por envolver matéria com repercussão geral, se insere na Controvérsia nº 50.012, objeto dos processos representativos REs 1387205, 1387210 e 1387211, por meio dos quais a Vice-Presidência deste Tribunal Superior requereu o pronunciamento do STF acerca da viabilidade de superação de questões processuais para admissão do recurso extraordinário e aplicação de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência ? artigo 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento ? artigo 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade ? Súmula nº 422, I, do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, até o trânsito em julgado da decisão sobre a matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Petição apreciada: 102436/2026-4 - Custas Processuais. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST