1001353-30.2026.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara

Processo 1001353-30.2026.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.M.N. - - P.L.N. - Vistos. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 61), com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (fls. 01/12) e DECRETO o divórcio consensual. Nos termos do art. 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser CERTIFICADO desde logo o trânsito em julgado da presente. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Campinas, Estado de São Paulo, às fls. 156, sob n. 37183, Livro B-228. Servirá a presente como ofício, devendo, se o caso, ser exarado o "cumpra-se" pelo MM. Juiz Corregedor daquela z. Serventia, observadas as formalidades legais. ANOTO que a mulher retornará a usar o nome de solteira, acima especificado. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o(a) Advogada(a) ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Sem custas face a gratuidade. ARQUIVEM-SE oportunamente (Código nº 61615). P.I.C. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)