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Processo 1001352-16.2026.8.26.0082

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1001352-16.2026.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre Magno Proença - Fica a parte recorrida intimada da Interposição de Recurso Inominado pela Fazenda Pública, ficando intimada, ainda, para

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