1001352-13.2025.8.26.0062

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001352-13.2025.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Luis Paulo Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Sf3 Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DAS TARIFAS BANCÁRIAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO LIMITE OBJETIVO ÀS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA CONTRATADA, DE 3,24% AO MÊS, SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA O PERÍODO NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVISÃO DO CONTRATO. AS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO, CONSISTENTE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, COM CERCA DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES, CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. PRESERVADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À REGULARIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, ADMITE-SE SUA RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB: 409348/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 702 - 7º andar