Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001350-86.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudia Andrade de Almeida - - Fabiana de Almeida - - Fernanda Cristina dos Santos - - Gislene Brandão da Silva - - Patricia Machado de Siqueira - Vistos. Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo. A parte recorrente é isenta do pagamento de custas. Intime-se a parte recorrida, através de seu procurador, a apresentar suas contrarrazões, no prazo de dez dias, em querendo. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)