2026-09-16 · TJSP
Processo 1001349-73.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para aplicação de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, da parte executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. O STJ reconheceu a legitimidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, desde que observados os requisitos da excepcionalidade, subsidiariedade, proporcionalidade e fundamentação específica, bem como a demonstração de indícios de má-fé ou ocultação patrimonial por parte do devedor. Diante disso, determino: Intimem-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-seacerca do pedido formulado pelo exequente, apresentando, se entender pertinente, justificativa quanto ao alegado inadimplemento e eventual ocultação de patrimônio. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)