1001348-91.2023.5.02.0020

Intimação

TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001348-91.2023.5.02.0020 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE CALDEIRAO DA BRIGADEIRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2bec1 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que a patrona do autor detém poderes para transigir, conforme instrumento de mandato constante ao ID. 865b712, e considerando que o executado CELSO ROBERTO MENDONCA subscreve a petição apresentada, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 33bdba0, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Libere-se ao autor os depósitos de ID. f5d03f0, nos termos do acordo. Custas processuais no valor de R$ 357,53 calculadas sobre o valor do acordo pelos executados, que deverão comprovar o recolhimento nos autos no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Ante a natureza das verbas que compõem o acordo não há incidência de recolhimentos previdenciários. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO