1001347-32.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial

Processo 1001347-32.2026.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - Vistos. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada dificuldade financeira, indefiro a gratuidade da justiça à(o) requerida(o). Anote-se. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes no CEJUSC (fls. 35/36), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) no valor máximo previsto para a espécie. Expeça(m)-se certidão(ões), devendo a parte interessada carrear os autos o ofício de indicação, no qual consta o número do registro geral. Aguarde-se a informação da empregadora pelo requerido, assim como a juntada da procuração. Com a informação, por celeridade e economia processual, servirá o Termo de Audiência, juntamente com cópia desta sentença e da petição que indicou a empregadora, como ofício à empregadora do(a) requerido(a) para descontos dos alimentos, ficando a impressão e a entrega como incumbência da parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP)