1001346-52.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001346-52.2026.8.13.0702/MG AUTOR: VANESSA SILVEIRA BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A): REBECA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB MG212255) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB MG102044) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VANESSA SILVEIRA BRITO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e H.COSTA COBRANCAS LTDA, qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo automotor (motocicleta Yamaha Fazer 150 Flex), sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer a manutenção na posse do bem, a vedação/suspensão de medidas de busca e apreensão e de restrições via RENAJUD, a abstenção/exclusão de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e o afastamento dos encargos moratórios. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira ré, notadamente no que se refere à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, ao Custo Efetivo Total e ao afastamento dos efeitos da mora. Em vista disso, verifica-se que o pedido deduzido em sede de tutela de urgência não deve prosperar, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder da parte autora, implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, que assim determina, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de permanência da posse do bem com a parte autora, bem como os demais pleitos formulados em sede de tutela provisória de urgência. Com efeito, o deferimento da medida pleiteada, no caso, importaria em irregular adiantamento das fases processuais, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Dando prosseguimento ao feito, considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com audiências de instrução; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente) 513129275726