2026-09-16 · TJSP
Processo 1001345-75.2026.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rodrigo Watanabe Pinto - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O presente feito é de ser extinto, sem apreciação de mérito. Com efeito, nos termos do que dispõe o Enunciado 21 do Fojesp e Enunciado 89 do FONAJE, pode, a incompetência territorial, ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais. Verifica-se que a parte autora não é domiciliada nesta Comarca, tendo residência e domicílio na cidade de Três Lagoas/MS. Patente, pois, a incompetência deste Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação de mérito, nos termos no que dispõe o artigo 51, III, da Lei 9.099/95, dispositivo aplicável ao sistema dos Juizados, considerado como um todo. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: OTÁVIO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO (OAB 415900/SP)