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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001343-81.2026.8.13.0287/MG AUTOR: 23.568.107 TIAGO SOARES NOLASCO ADVOGADO(A): TIAGO SOARES NOLASCO (OAB MG090007) ATO ORDINATÓRIO Fornecer o endereço da parte ré a fim de ser intimada da sentença de acordo
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001343-81.2026.8.13.0287/MG AUTOR: 23.568.107 TIAGO SOARES NOLASCO ADVOGADO(A): TIAGO SOARES NOLASCO (OAB MG090007) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de ação de cobrança. As partes noticiam em petição de evento 25.1 que firmaram acordo, requerendo a homologação. É a síntese do necessário. Decido. O acordo apresentado em evento 25.1 preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de evento 25.1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições no nome da executada, bem como o desbloqueio de eventuais valores penhorados que não foram objeto do acordo. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se.
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