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TJSP · Foro de Ibiúna - 1ª Vara
Processo 1001343-81.2020.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedito Roque Fernandes Neto - - Paulo Victor Fernandes de Oliveira - - Andressa Fernandes de Oliveira - Banco Itaú S/A e outros - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Assiste razão ao requerente. Compulsando os autos, verifico que a decisão de 03/09/2026, publicada no DJE em 08/09/2026, contém erro material. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o presente feito consiste empedido de Alvará Judicial para Liberação de Valores, decorrentes de valores pertencentes ao de cujus, não havendo executado no polo passivo, tampouco diligência pendente relacionada à localização de CPF. Assim, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil,corrijo, de ofício, o erro material, para tornar sem efeito a determinação constante da decisão de fls. 282, relativa à pesquisa junto ao sistema INFOSEG/SINESP, devendo o feito prosseguir em conformidade com seu objeto. Anoto, ainda, que a parte requerente atingiu a maioridade no curso do processo e apresentou instrumento de mandato, razão pela qualdefiro a juntada da procuração, regularizando-se sua representação processual. (fls. 278) Anote-se Antes, contudo, de apreciar o pedido de levantamento, reitero a determinação de fls. 272, devendo o autor elencar nos autos todos os valores encontrados a receber, nos termos da inicial, para fins de extinção do feito e expedição do alvará competente, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, inexistindo outras providências pendentes, tornem os autos conclusos. Int - ADV: WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
TJSP · Foro de Ibiúna - 1ª Vara
Processo 1001343-81.2020.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedito Roque Fernandes Neto - - Paulo Victor Fernandes de Oliveira - - Andressa Fernandes de Oliveira - Banco Itaú S/A e outros - Vistos. Fls. 190-192: Defiro o desarquivamento dos autos. Considerando tratar-se de execução de alimentos e tendo em vista as diligências já realizadas sem êxito para localização do CPF do executado, defiro, em caráter excepcional, a pesquisa junto ao sistema INFOSEG/SINESP, limitada à obtenção do número de CPF eventualmente vinculado ao executado (qualificação à fl. 192). Proceda-se ao necessário. Int - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)
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