1001343-04.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-04.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: S. A. C. de S. S. - Embargda: T. C. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR PROVEITO ECONÔMICO SOBRE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE OU COM BASE NOS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ É POSSÍVEL PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.4. NÃO FORAM IDENTIFICADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DE DECISÃO, MAS PARA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DECISÃO ORIGINAL CALCULADO SOBRE OS CUSTOS DAS CIRURGIAS REPARADORAS A SEREM COBERTAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, RESP 1.738.737/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.10.2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.546.477/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Douglas Faquim Agostinho (OAB: 438128/SP) - 4º andar