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TJSP · Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001340-89.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Claudiléia Videira Penazzo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de fls. 224/230 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP)
TJSP · Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001340-89.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Claudiléia Videira Penazzo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente. Considerando a possibilidade de efeitos modificativos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o prazo em dobro. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP)
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