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TJSP · Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001339-63.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Vanessa Ferreira Lopes - - Fabiane Elidia Dias - - Fernanda Marinês Bonardi da Silva - - Rogéria Kátia Burim - Transitada em julgado a sentença de mérito, expeça-se ofício requisitório para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na referida decisão, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/09, sendo certo que o aludido documento deverá estar acompanhado com cópia da sentença, da certidão do trânsito em julgado, do presente despacho e deverá ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sendo o processo digital, intime-se a Fazenda/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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