1001334-73.2025.8.26.0326

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-73.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Gilvan Francisco de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. BANCO QUE NÃO COMPROVOU, QUANTO AOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES, A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS E COMPROVANTES INTERNOS INSUFICIENTES, AUSENTE DOSSIÊ OPERACIONAL COMPLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. VALIDADE DO CONTRATO Nº 424809201 MANTIDA, DIANTE DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DE CONTRATAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CONFIRMAÇÃO POR SMS NÃO IMPUGNADO À ÉPOCA, CRÉDITO DE TROCO E IMEDIATA MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 CORRETAMENTE DETERMINADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 600.663/RS, SEM EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUADRO FÁTICO PECULIAR, COM RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE VALORES, PERMANÊNCIA PROLONGADA DOS DESCONTOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL À ESFERA DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Candido de Sá Lopes (OAB: 446881/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar