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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara
Processo 1001334-56.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Brasilina Fátima Ramos Francisconi - - Regiane Luengo - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. I) Apresentado o recurso de apelação, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. II) Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(a,s) apelado(a,s) intimado(a,s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. III) Após, com ou sem a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP)