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1001334-38.2026.8.13.0702

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001334-38.2026.8.13.0702/MG REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A): NELIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG193141) DECISÃO Vistos, etc. Defiro o sequestro no valor R$ 14.700,00, suficiente para 06 aplicações do fármaco. Cientifique-se a parte ré acerca do sequestro, facultando-lhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento voluntário do medicamento. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar dados bancários. Isso feito, superado o prazo, certifique-se a Secretaria acerca da ausência de manifestação dos réus, e, neste caso, expeça-se alvará em favor da autora ou da clínica por ela indicada. A parte autora deverá ser intimada a prestar contas do valor levantado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. (urgente/medicamento). Uberlândia/MG, 4 de Setembro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

    Fonte oficial

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