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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1001333-80.2026.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001333-80.2026.8.26.0576; Municipais; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Valeria de Castro Rocha Vendramini (OAB: 147369/SP) (Procurador); Apelado: Agrometal Comercial de Ferragens Ltda; Advogada: Patrícia Buck de Oliveira Ruiz (OAB: 175061/SP); Advogado: Alex dos Santos Ponte (OAB: 220366/SP);
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001333-80.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. No caso, verifico que a remessa dos autos para conclusão se deu por um lapso, não havendo o que ser deliberado; assim, determino a baixa imediata ao Cartório. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para o processamento do recurso. Int. - ADV: PATRÍCIA BUCK DE OLIVEIRA RUIZ (OAB 175061/SP), VALERIA DE CASTRO ROCHA VENDRAMINI (OAB 147369/SP), ALEX DOS SANTOS PONTE (OAB 220366/SP)
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