1001333-49.2023.8.26.0588

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-49.2023.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: S. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. H. G. R. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS NA QUAL O AUTOR SUSTENTA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 1000063-68.2015.8.26.0588, MOVIDA EM FACE DE SEU GENITOR, FOI CELEBRADO ACORDO NO QUAL FOI FIXADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR MENSAL DE 38,071% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AFIRMOU QUE DESDE O ANO DE 2015 O SEU GENITOR NÃO ESTÁ PAGANDO A VERBA ALIMENTAR DEVIDA, TENDO SIDO PROPOSTAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS QUE RESULTARAM, ATÉ, NA PRISÃO DO ALIMENTANTE, SEM QUE ISSO, CONTUDO, TENHA SURTIDO ALGUM RESULTADO PRÁTICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR CADA UM DOS AVÓS PATERNOS A PAGAR ALIMENTOS, AO AUTOR, NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O CORRÉU S. R. SUSTENTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DO ALIMENTANDO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CUJA NATUREZA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALEGA QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PAI DEVE SER SOLUCIONADO PELOS MEIOS EXECUTIVOS ADEQUADOS, NÃO JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS AVÓS. AO FINAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS PODE SER EXIGIDA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO GENITOR E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, CABENDO APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, CONFORME SÚMULA 596 DO STJ E ARTS. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. A INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO GENITOR DO AUTOR FOI COMPROVADA NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. O VALOR FIXADO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila das Dores (OAB: 433976/SP) - Zoraide Aparecida Violin Perez (OAB: 215490/SP) - Felipe Augusto Marques Pessoa dos Santos (OAB: 438586/SP) - 4º andar