1001333-48.2025.8.26.0404

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1001333-48.2025.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Donizetti José Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S.a - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Bmg S/A - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente DONIZETTI JOSÉ SOARES, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315