1001332-67.2019.5.02.0606

Intimação

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001332-67.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: GISLEINE DE CASSIA TESTI SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74cbccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de setembro de 2026 ANA CRISTINA DELGADO DESPACHO Vistos. 1- #id:5af714b: Considerando os documentos acostados pela ré, verifico que a obrigação de fazer decorrente do título judicial (limitada a 10/11/2017) foi integralmente cumprida pela executada. A postulação da exequente decorre de mera confusão entre a Faixa 2 do cargo de Assistente Social II e a Faixa 2 do cargo de Assistente Social III (posto superior alcançado por evolução de carreira). Portanto, não há descumprimento de obrigação de fazer, tampouco ensejo para fixação de multa ou sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Desta feita, julgados os Embargos à Execução (#id:dc12dd8), e nada mais sendo oposto pela ré, providencie a Secretaria da Vara a expedição de Ofício Precatório / RPV para o pagamento dos valores constantes da decisão retro. 3- Na hipótese de existência de honorários sucumbenciais, o patrono da parte autora deverá esclarecer se a requisição deverá indicar a pessoa física ou a pessoa jurídica como beneficiária, regularizando a representação processual para constar as informações relativas à sociedade de advogados, quando for o caso. Não havendo manifestação, a requisição será expedida em nome da pessoa física do patrono. 4- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLEINE DE CASSIA TESTI SILVA