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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001332-08.2025.8.26.0196/SPAUTOR: FRANCA P. S. S. INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA (OAB SP127409) AUTOR: EDUARDO SANTUCI MIJOLER ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA (OAB SP127409) SENTENÇA Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 15.508,18 (quinze mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso da quantia, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação .
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