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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001330-94.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Lourdes Dias Isidoro - Agência Reguladora Daea - Vistos. Encerrada a fase de conhecimento e iniciado o cumprimento de sentença em incidente apartado sob nº 1001330-94.2015.8.26.0032, nenhum providência há pendente nestes autos. Assim, providencie-se a baixa e remessa dos autos ao arquivo, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MOACIR DUARTE PIRES (OAB 89970/SP)