1001329-80.2025.8.26.0575

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001329-80.2025.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani Cristina de Souza Fernandes - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SEXTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DE REPERCUSSÃO GERAL E DO RE N. 1.153.964/SP. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DA CE. BENEFÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. PUIL N. 1 DECIDIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SÃO CALCULADOS A PARTIR DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO SOMADO ÀS VANTAGENS A ELE INCORPORADAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DADO QUE POSSUI EFETIVA NATUREZA SALARIAL E DE VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, POIS POSSUI CARÁTER EVENTUAL, COM SEU RECEBIMENTO SENDO VINCULADO AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/22 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM DO ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607