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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1001327-72.2025.8.26.0620/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: JONATHAN SCARELLO ANJOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI (OAB MT008970B) APELADO: MC VEICULOS MULTIMARCAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP483373) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$72.191,52). RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Juiz JANE FRANCO MARTINS
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1001327-72.2025.8.26.0620/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: JONATHAN SCARELLO ANJOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI (OAB MT008970B) APELADO: MC VEICULOS MULTIMARCAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP483373) INTERESSADO: EVANDRO FANTIN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ELISA CERENA CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - EMBARGADO QUE APENAS SE LIMITOU A DAR PUBLICIDADE À EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, QUE NÃO GERA A INDISPONIBILIDADE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CAUTELA DO CREDOR-EMBARGADO, NÃO HAVENDO ABUSO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE - EMBARGADO, ADEMAIS, QUE NÃO SE OPÔS AO LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, invertendo-se a sucumbência, para o fim de condenar a parte embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$72.191,52), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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